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  • 07:30 às 13:30

Solicitação de Informação

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Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 341/2015  estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o E-SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.

Solicitação de Informação Online

Precisa de informações ou documentos? Use este espaço para enviar sua solicitação ao órgão e receber o atendimento necessário.

Acompanhamento de Solicitação

Consulte aqui o andamento da sua solicitação. Para isso, informe o número do protocolo recebido no registro da solicitação:

Solicitação de Informação Presencial

  • Prefeitura Municipal
  • Eliezio Ribeiro da Costa
  • ouvidoria@santarosa.to.gov.br
  • (63) 9 9119-6795
  • Praça Ana Thomaz Nunes, S/N - Centro
  • 07:30 às 13:30

Documentos

Quais são os prazos definidos por lei para que a solicitação de informação seja respondida?

DECRETO MUNICIPAL N° 341/2015 – Art. 16º  – Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

§ 1º Caso não seja possivel o acesso imadiato , o orgão ou entidade municipal deverá no prazo de até 20 dias:

  1. Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
  2. Comunicar a data, o local e o modo para a realização da consulta a informação, a reprodução ou a obtenção da certidão relativa a informação;
  3. Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
  4. Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha;
  5. Indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou parcial, do acesso

Estatísticas da Ouvidoria / E-Sic

Dados atualizados em: 16/02/2026 02:17

Exportar:

Total de Solicitações

41

Pendentes

2

Em Análise

1

Concluídas

38

Indeferidas

0

Tipo de Manifestação / Solicitação

Manifestações / Solicitações por Mês

Status das Manifestações / Solicitações

Forma de Recebimento

Tipo de Identificação

Perfil do Solicitante/Manifestante

Faixa Etária

Escolaridade

Sexo/Gênero

Informações importantes

  • Antes de realizar sua solicitação, verifique se a informação não se encontra disponível no site do órgão ou entidade;
  • Faça apenas um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta em uma única solicitação, elas serão respondidas em conjunto, mesmo que uma das informações requeridas já se encontre disponível;
  • Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada;
  • Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre que informação você deseja. Não estão amparadas pelo escopo da LAI as informações genéricas, ou seja, aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa;
  • Evite informar seus dados pessoais, ou citar informações de terceiros, no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação.

Não encontrou o que está procurando? Acesse nosso canal de atendimento e fale conosco

Prefeitura de Santa Rosa

  • Praça Ana Thomaz Nunes, S/N - Centro
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