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Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins

Declaração

Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, declara para os devidos fins que, até a presente data, ainda não regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 está em fase de elaboração e será disponibilizada assim que estiver concluída.

Em razão disso, não há um encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais designado pela Prefeitura.

O Canal de Comunicação para atendimento aos titulares de dados pessoais será disponibilizado assim que a regulamentação da LGPD for concluída.

Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.

Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.

PALACIO DAS ROSAS BRANCAS, Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, 18/04/2024

QR Code https://santarosa.to.gov.br/valida/documento/?jsf=jet-engine:codigo

Documento assinado digitalmente e emitido em 18 de abril de 2024

A autenticidade do documento pode ser conferida pelo QR Code ou no site https://santarosa.to.gov.br/valida/ informando o código verificador LG21091614
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