O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Plano De Contratação Anual
DECLARAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins declara para os devidos fins que ainda não possui o Plano de Contratações Anual, mas está em processo de elaboração, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.

Declaramos ainda que o Plano de Contratações Anual está sendo desenvolvido de acordo com as seguintes diretrizes:
✓ Eficiência: o Plano de Contratações Anual será elaborado com o objetivo de garantir a eficiência e a economicidade nas contratações públicas.
✓ Transparência: o Plano de Contratações Anual será publicado e atualizado de forma periódica, para garantir a transparência dos processos de contratação.
✓ Responsabilidade: o Plano de Contratações Anual será elaborado com o objetivo de promover a responsabilidade na contratação de bens, serviços e obras.

A Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Tocantins, compromete-se a observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e a empenhar todos os esforços necessários para a elaboração e atualização periódica do Plano de Contratação Anual, garantindo total transparência e conformidade com as normas estabelecidas.

Esta declaração é prestada de forma firme e verdadeira, estando ciente das responsabilidades e obrigações legais.