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Adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único

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Documento:
Adesão ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único
Ano:
2022
Ultima Atualização:
11/04/2024
Descrição:
A adesão do município ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, com o MINISTÉRIO, segundo o previsto no art. 22, caput e § 1º, da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e art. 7º do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.
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