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SANTA ROSA
DO TOCANTINS

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Dívida Ativa e Cobranças

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Ano
AnoDescriçãoAção
2024

Não há registros de Inscritos em Dívida Ativa

2023

Não há registros de Inscritos em Dívida Ativa

2022

Não há registros de Inscritos em Dívida Ativa

2021

Não há Registros de Inscritos em Dívida Ativa

2020

Não há Registros de Inscritos em Dívida Ativa

Quando alguém deixa de pagar seu débito com a Prefeitura de Santa Rosa do Tocantins (ex. IPTU, ISS, ITBI e taxas, etc.) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela Secretaria Municipal de Finanças, que gerencia as atividades de cobrança administrativa dos créditos do Município, possibilitando aos contribuintes quitarem suas dívidas.

A Lei Complementar nº 5.172 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN), conceitua a Dívida Ativa.

Perguntas Frequentes – Dívida Ativa

São dívidas de tributos (IPTU, ISS, ITBI e taxas), multas e outros débitos devidos pelo contribuinte ao Município.

Quando um contribuinte não paga o crédito em até 90 dias, ele é inscrito em dívida ativa e cobrado pela PGM. A inscrição em dívida ativa implica a constituição de um título executivo extrajudicial chamado de Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Se o contribuinte não paga o crédito ou não esclarece sua situação, o Município pode protestar a dívida e/ou dar início a uma ação judicial de cobrança, tendo seu patrimônio (dinheiro em conta bancária, veículo etc.) passível de penhora e seu imóvel sujeito a leilão (no caso de cobrança de IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo).
Contribuintes em débito com o Município, mas ainda não inscritos em dívida ativa, devem procurar os postos de atendimento da Secretaria Municipal responsável pelo lançamento do débito
Procure o setor de Arrecadação da Prefeitura
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